Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 238 de 2019
(PDL 238/2019)
Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
355 7.365
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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