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PROJETO DE LEI nº 2726 de 2019

(PL 2726/2019)

Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Ementa: Acrescenta o § 1º-A ao art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de peculato.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece aumento de pena para o funcionário público que subtrair medicamento, material, equipamento hospitalar ou outro produto para a saúde.

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Votos apurados até 27/08/2026 17:28:59

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