Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2726 de 2019
(PL 2726/2019)
Acrescenta o § 1º-A ao art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de peculato.
Ver explicação da ementa
Estabelece aumento de pena para o funcionário público que subtrair medicamento, material, equipamento hospitalar ou outro produto para a saúde.
Autoria
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
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