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PROJETO DE LEI nº 2712 de 2019

(PL 2712/2019)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Ementa: Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de injúria qualificada nos termos que especifica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Prevê o crime de injúria com utilização de elementos referentes a orientação sexual ou à condição identitária feminina.

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