Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina a divulgação pelos órgãos públicos, independentemente de requerimentos, de documentos relativos a licitações, contratos, suprimento de fundos e ressarcimentos de agentes públicos. Proíbe a classificação como sigilosas das informações em poder dos órgãos públicos sobre despesas de caráter pessoal. Estabelece que os órgãos públicos que possuam processo administrativo eletrônico devem disponibilizar ao cidadão acesso ao sistema para fins de consulta.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?