Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2695 de 2019
(PL 2695/2019)
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor acerca da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas.
Ver explicação da ementa
Determina a divulgação pelos órgãos públicos, independentemente de requerimentos, de documentos relativos a licitações, contratos, suprimento de fundos e ressarcimentos de agentes públicos. Proíbe a classificação como sigilosas das informações em poder dos órgãos públicos sobre despesas de caráter pessoal. Estabelece que os órgãos públicos que possuam processo administrativo eletrônico devem disponibilizar ao cidadão acesso ao sistema para fins de consulta.
Autoria
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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