Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2648 de 2019
(PL 2648/2019)
Dispõe sobre a exploração de cassinos em resorts instalados ou que venha a se instalar em qualquer parte do território nacional, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Disciplina a exploração de cassinos em "resorts", mediante operação de jogos regulamentados pela União no âmbito de complexos integrados de lazer. A autorização de exploração será por prazo certo e apenas para os jogos que autorizar expressamente, incluindo os jogos virtuais.
Autoria
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
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Votos apurados até 03/03/2024 03:56:53
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