e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2648 de 2019

(PL 2648/2019)

Autoria: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)

Ementa: Dispõe sobre a exploração de cassinos em resorts instalados ou que venha a se instalar em qualquer parte do território nacional, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Disciplina a exploração de cassinos em "resorts", mediante operação de jogos regulamentados pela União no âmbito de complexos integrados de lazer. A autorização de exploração será por prazo certo e apenas para os jogos que autorizar expressamente, incluindo os jogos virtuais.

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Votos apurados até 11/12/2025 09:36:05

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