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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 66 de 2019

(PEC 66/2019)

Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) e outros >

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Ementa: Altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para permitir que as universidades públicas cobrem por serviços prestados à sociedade e administrem de forma autônoma os recursos obtidos com esses serviços, além dos recursos provenientes do gerenciamento de patrimônio imobiliário, produção de bens e serviços de inovação, convênios e doações.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para as universidades públicas, haverá uma nova fonte de recursos financeiros, o que pode ajudar na manutenção e desenvolvimento das instituições, sem depender exclusivamente do orçamento governamental.
- Para os estudantes, a proposta pode resultar em melhorias na infraestrutura e nos serviços oferecidos pelas universidades, embora alguns desses serviços possam deixar de ser gratuitos.
- Para a sociedade, a medida pode significar um aumento na oferta de serviços especializados e inovadores prestados pelas universidades, beneficiando a comunidade e o mercado de trabalho.
- Para o governo, a proposta pode aliviar a pressão sobre o orçamento destinado às universidades públicas, permitindo uma melhor alocação de recursos em outras áreas prioritárias.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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