Consulta Pública
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Determina que os condutores do transporte privado de passageiros, contratado por intermédio de provedor de aplicações de internet para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, não poderão ser cobrados pela empresa em mais de 10% do valor das viagens.
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Votos apurados até 05/12/2025 03:59:08
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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