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PL 2654/2019
PROJETO DE LEI nº 2654 de 2019
Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
Explicação da Ementa
Determina que os condutores do transporte privado de passageiros, contratado por intermédio de provedor de aplicações de internet para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, não poderão ser cobrados pela empresa em mais de 10% do valor das viagens.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
9.156 1.567
SIM NÃO
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Votos apurados até 22/08/2019 20:52:18
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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