Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2654 de 2019
(PL 2654/2019)
Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
Ver explicação da ementa
Determina que os condutores do transporte privado de passageiros, contratado por intermédio de provedor de aplicações de internet para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, não poderão ser cobrados pela empresa em mais de 10% do valor das viagens.
Autoria
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
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Votos apurados até 28/03/2024 07:02:29
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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