Consulta Pública
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Estabelece a garantia ao servidor público de ser assistido em processo administrativo disciplinar por advogado ou por defensor público, desde que demonstre não ter condições de arcar com honorários advocatícios.
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Votos apurados até 21/07/2024 13:23:18
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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