Consulta Pública
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Garante ao consumidor de serviços de hotelaria o direito à duração mínima de 22 horas para a diária inaugural, sob pena de redução proporcional do preço. Disciplina os direitos decorrentes do atraso na disponibilização da habitação pelo fornecedor.
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Votos apurados até 20/07/2024 11:22:48
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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