e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2641 de 2019

(PL 2641/2019)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Ementa: Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos usados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ementa:

Ver explicação da ementa

Confere maior racionalidade ao processo de compra de equipamentos usados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo a obrigatoriedade de levar em consideração o seu adequado aproveitamento ao longo de toda a sua vida útil

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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