Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2641 de 2019
(PL 2641/2019)
Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos usados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ver explicação da ementa
Confere maior racionalidade ao processo de compra de equipamentos usados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo a obrigatoriedade de levar em consideração o seu adequado aproveitamento ao longo de toda a sua vida útil
Autoria
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
187 2
Este texto não é mais passível de votação.
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