Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2633 de 2019
(PL 2633/2019)
Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.
Ver explicação da ementa
Disciplina ações relativas a crianças vítimas de sequelas causadas por doenças transmitidas pelo mosquito "Aedes aegypti", inclusive direito a pensão vitalícia e licença-maternidade e salário-maternidade ampliados para as mães. Amplia a licença-maternidade, a licença-paternidade e o salário-maternidade para mães e pais, inclusive adotantes, de crianças com deficiência.
Autoria
Senador Eduardo Girão (PODE/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
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32 36
Votos apurados até 18/10/2021 16:43:52



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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