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PROJETO DE LEI nº 2621 de 2019

(PL 2621/2019)

Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Ementa: Acrescenta inciso XVIII ao art. 2º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estende aos praças da Aeronáutica impedidos de alcançar a estabilidade, por força de portaria de 12 de outubro de 1964, a anistia política concedida aos atingidos por atos de exceção.

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