Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estende aos praças da Aeronáutica impedidos de alcançar a estabilidade, por força de portaria de 12 de outubro de 1964, a anistia política concedida aos atingidos por atos de exceção.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 21/07/2024 09:20:17
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?