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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2621 de 2019
(PL 2621/2019)
Acrescenta inciso XVIII ao art. 2º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Estende aos praças da Aeronáutica impedidos de alcançar a estabilidade, por força de portaria de 12 de outubro de 1964, a anistia política concedida aos atingidos por atos de exceção.
Autoria
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
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