e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
MPV 881/2019
MEDIDA PROVISÓRIA nº 881 de 2019
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
19.993 21.851
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?