e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2573 de 2019

(PL 2573/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), de expedição gratuita, como direito da pessoa com transtorno do espectro autista à sua correta identificação por meio de documento oficial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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