e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2503 de 2019

(PL 2503/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Institui a obrigatoriedade de coleta e preservação de material biológico para posterior realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de que resultem vítimas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Torna obrigatória a coleta e preservação do material biológico de envolvidos em acidentes de trânsito com vítimas, a ser realizada por unidade de saúde ou por Instituto Médico Legal, com a finalidade de serem realizados, após decisão judicial, os exames etílicos e toxicológicos dos envolvidos.

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Votos apurados até 28/08/2026 11:40:47

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