Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2494 de 2019
(PL 2494/2019)
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para definir mecanismos que facilitem o financiamento e a gestão de equipamentos públicos em espaços urbanos.
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Inclui no repertório de alternativas do Estatuto das Cidades a possibilidade de utilização das Parcerias Público Privadas e Concessões de Bens e Serviços Públicos, já previstos em Leis específicas, como ferramentas de implementação de políticas urbanas.
Autoria
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
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Votos apurados até 13/08/2022 21:29:57
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