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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 209 de 2019
(PDL 209/2019)
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
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Votos apurados até 20/07/2024 21:24:30
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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