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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 209 de 2019

(PDL 209/2019)

Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Ementa:

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