Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2492 de 2019
(PL 2492/2019)
Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido 44 municípios do Estado do Maranhão.
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Inclui 44 municípios maranhenses na região do semiárido, e determina que esta área esteja sob a atuação da SUDENE, com o objetivo de direcionar recursos para melhorar os índices sociais e econômicos dessa região.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
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