e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2474 de 2019

(PL 2474/2019)

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Exige expressa previsão na convenção de condomínio para a locação para temporada contratada por meio de aplicativos ou plataformas de intermediação em condomínios.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 10/12/2025 23:43:35

QR code