Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2474 de 2019
(PL 2474/2019)
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada.
Ver explicação da ementa
Exige expressa previsão na convenção de condomínio para a locação para temporada contratada por meio de aplicativos ou plataformas de intermediação em condomínios.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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128 1.617
Votos apurados até 17/05/2021 08:50:26



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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