Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Garante ao agente de segurança pública a legítima defesa ao direito à segurança pública, quando confrontado com indivíduos com porte ilegal e ostensivo de fuzil, metralhadora, granada ou lançador de rojão, foguete ou míssil.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 19/07/2024 09:14:32
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?