Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2393 de 2019
(PL 2393/2019)
Altera o Código Penal para dispor sobre a legítima defesa da sociedade pelo agente de segurança pública.
Ver explicação da ementa
Garante ao agente de segurança pública a legítima defesa ao direito à segurança pública, quando confrontado com indivíduos com porte ilegal e ostensivo de fuzil, metralhadora, granada ou lançador de rojão, foguete ou míssil.
Autoria
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
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Votos apurados até 30/01/2023 18:12:24
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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