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PROJETO DE LEI nº 2393 de 2019

(PL 2393/2019)

Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)

Ementa: Altera o Código Penal para dispor sobre a legítima defesa da sociedade pelo agente de segurança pública.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Garante ao agente de segurança pública a legítima defesa ao direito à segurança pública, quando confrontado com indivíduos com porte ilegal e ostensivo de fuzil, metralhadora, granada ou lançador de rojão, foguete ou míssil.

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