Consulta Pública
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Destina, ao Fundo Geral do Turismo (Fungetur), 10% da arrecadação com o adicional à tarifa de embarque internacional a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.825, de 1999, a fim de serem aplicados em projetos de construção, reforma e compra de máquinas e equipamentos para meios de hospedagem, transportadores turísticos, bares e restaurantes, entre outras atividades.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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