Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2392 de 2019
(PL 2392/2019)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Obriga aqueles que saiam temporariamente das unidades prisionais, que estão em prisão domiciliar ou que estejam em cumprimento de medida cautelar de monitoramento, sejam obrigados a utilizar esse equipamento e arquem com o custo dele.
Autoria
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
30 1
Votos apurados até 03/03/2024 03:30:58
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?