Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2390 de 2019
(PL 2390/2019)
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do fundo para o pagamento de curso de ensino superior ou técnico profissionalizante do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.
Ver explicação da ementa
Permite o uso dos recursos do FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades escolares em curso superior ou técnico profissionalizante, pelo trabalhador, seu cônjuge ou dependentes.
Autoria
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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