e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2384 de 2019

(PL 2384/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas em processos seletivos de instituições públicas de ensino superior a estudantes que tenham cursado todo o período dos ensinos fundamental e médio em escolas públicas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Restringe as vagas em instituições públicas de ensino superior para cotistas da rede pública apenas àqueles tenham cursado todo o período dos ensinos fundamental e médio em escolas públicas, ou que foram bolsistas integrais em escolas particulares.

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