e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2357 de 2019

(PL 2357/2019)

Autoria: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)

Ementa: Altera o § 2°e o 4º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.

Ementa:

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Retira das associações e agremiações estudantis o monopólio da expedição do Documento de Identificação Estudantil, permitindo que ele seja expedido também pelos estabelecimentos de ensino.

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