Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2362 de 2019
(PL 2362/2019)
Revoga o Capítulo IV - Da Reserva Legal, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade.
Ver explicação da ementa
Revoga, no código florestal, as áreas de reserva legal, a fim de possibilitar a exploração econômica dessas áreas.
Autoria
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3.724 129.230
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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