e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2311 de 2019

(PL 2311/2019)

Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Ementa: Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para garantir o direito dos idosos a passagens gratuitas ou descontadas em qualquer categoria de veículos de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estende a gratuidade parcial no transporte coletivo interestasdual prevista aos idosos para qualquer categoria de veículo, inclusive executivo, semileito e leito.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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