Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2313 de 2019
(PL 2313/2019)
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos embalados que contenham teores elevados de açúcares, sódio e gorduras.
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Determina a indicação, na rotulagem dos alimentos, da existência de teores elevados de açúcar, sódio e gorduras no alimento, bem como a presença de adoçantes e gordura trans em qualquer quantidade.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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