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PROJETO DE LEI nº 2327 de 2019

(PL 2327/2019)

Autoria: Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)

Ementa: Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para estabelecer que um quinto dos membros de Conselho Diretor ou Diretoria de Agência Reguladora seja escolhido dentre servidores efetivos da autarquia.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que um quinto dos membros do conselho diretor ou da diretoria das agências reguladoras deve ser preenchido por servidores efetivos da referida entidade.

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