Consulta Pública
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Determina que um quinto dos membros do conselho diretor ou da diretoria das agências reguladoras deve ser preenchido por servidores efetivos da referida entidade.
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Votos apurados até 21/07/2024 13:22:09
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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