Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Limita o déficit primário a 1,1% do Produto Interno Bruto, estabelece a necessidade de avaliação semestral da política de gerenciamento da dívida mobiliária federal e impõe limites quantitativos e temporais para a concessão de recursos públicos para o setor privado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?