e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2276 de 2019

(PL 2276/2019)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa: Torna obrigatória a produção impressa de propaganda eleitoral a partir de material biodegradável.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Decorrente de ideia legislativa do e-Cidadania, determina a utilização de material biodegradável na produção impressa de propaganda eleitoral.

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Votos apurados até 11/10/2026 00:42:16

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