Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2276 de 2019
(PL 2276/2019)
Torna obrigatória a produção impressa de propaganda eleitoral a partir de material biodegradável.
Ver explicação da ementa
Decorrente de ideia legislativa do e-Cidadania, determina a utilização de material biodegradável na produção impressa de propaganda eleitoral.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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Votos apurados até 03/10/2022 19:21:57
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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