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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 50 de 2019

(PEC 50/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) e outros >

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)

Ementa: Altera o art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta estabelece que todos os ministros sejam escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público junto ao TCU, seguindo critérios de antiguidade e merecimento, e proíbe a nomeação de pessoas que tenham exercido mandato eletivo nos últimos oito anos.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os auditores e membros do Ministério Público junto ao TCU, haverá mais oportunidades de serem indicados para o cargo de ministro, valorizando suas carreiras.
- Para os políticos, a proposta limita a possibilidade de serem nomeados para o TCU, reduzindo a influência política na escolha dos ministros.
- Para o Tribunal de Contas da União, a medida pode aumentar a imparcialidade e a competência técnica dos seus membros, melhorando a qualidade das decisões.
- Para a sociedade, a proposta pode aumentar a confiança na atuação do TCU, ao garantir que seus ministros tenham um perfil técnico e independente.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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