Consulta Pública
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Facilita a regularização fundiária de propriedades da União Federal situadas no Distrito Federal que sejam ocupadas por núcleos urbanos.
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Votos apurados até 21/07/2024 13:15:05
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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