e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2193 de 2019

(PL 2193/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Estabelece a notificação compulsória, por parte dos serviços de saúde públicos ou privados, os casos em que há indícios ou a confirmação de que a pessoa atendida é vítima de Crime Contra a Dignidade Sexual, institui também o procedimento inicial a ser adotado pela autoridade policial para proteção da provável vítima, bem como para o esclarecimento dos fatos e das circunstâncias.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina aos profissionais dos serviços públicos e privados de saúde a notificação compulsória de casos em que há indício ou confirmação da prática de crime contra a dignidade sexual e estabelece o procedimento a ser adotado pelas autoridades de segurança pública em tais situações.

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