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PROJETO DE LEI nº 2183 de 2019

(PL 2183/2019)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucarados (Cide-Refrigerantes), e dá outras providências

Ementa:

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Cria a contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização e importação de refrigerantes e bebidas açucaradas.

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