Consulta Pública
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Determina que abrigos e hotéis de animais domésticos, bem como estabelecimentos que os comercializem, registrem-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária e possuam médico veterinário como responsável técnico.
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Votos apurados até 20/07/2024 17:14:28
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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