e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2181 de 2019

(PL 2181/2019)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Determina que os abrigos e hotéis de animais de estimação domésticos e os estabelecimentos que vendem animais domésticos tenham médico veterinário como responsável técnico e sejam registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Ementa:

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Determina que abrigos e hotéis de animais domésticos, bem como estabelecimentos que os comercializem, registrem-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária e possuam médico veterinário como responsável técnico.

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