Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2175 de 2019
(PL 2175/2019)
Altera o Código Penal para prever agravamento de pena em razão do emprego de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para agravar a pena dos crimes que especifica quando praticados com brinquedos, réplicas ou simulacros que possam ser confundidos com armas de fogo.
Autoria
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
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Votos apurados até 27/09/2021 19:09:38



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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