e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2169 de 2019

(PL 2169/2019)

Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)

Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando para 07 (sete) anos o prazo da medida sócio-educativa de internação aplicável aos atos infracionais e, por conseguinte, altera o prazo da liberação compulsória para vinte e cinco anos de idade.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar o período máximo de internação de 3 para 7 anos e a liberação compulsória de 21 para 25 anos.

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