e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2171 de 2019

(PL 2171/2019)

Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)

Ementa: Altera o Código Penal para definir o crime de arrastão.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código Penal para criar o crime de "arrastão".

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