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PROJETO DE LEI nº 2153 de 2019

(PL 2153/2019)

Autoria: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)

Ementa: Determina aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgação de plano de diretrizes e relatório sobre ações preventivas e repressivas voltadas ao enfrentamento dos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, e altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para estabelecer como crime de responsabilidade o não-cumprimento no prazo dessa obrigação.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina a todos os poderes a divulgação de medidas preventivas e repressivas destinadas ao enfrentamento dos delitos de corrupção e de lavagem de dinheiro até o final de março de cada ano, sob pena de configuração de crime de responsabilidade.

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