Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Decorrente de ideia legislativa do e-Cidadania, proíbe a fabricação, comercialização e importação de fogos de artificio incluídos nas classes B, C e D que não atendam aos limites de emissão sonora estabelecidos em regulamento.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 24/04/2024 19:51:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?