Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2130 de 2019
(PL 2130/2019)
Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para estabelecer limites de emissão sonora para os fogos de artifício.
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Decorrente de ideia legislativa do e-Cidadania, proíbe a fabricação, comercialização e importação de fogos de artificio incluídos nas classes B, C e D que não atendam aos limites de emissão sonora estabelecidos em regulamento.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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