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PL 2130/2019
PROJETO DE LEI nº 2130 de 2019
Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para estabelecer limites de emissão sonora para os fogos de artifício.
Explicação da Ementa
Proíbe a fabricação, comercialização e importação de fogos de artificio incluídos nas classes B, C e D que não atendam aos limites de emissão sonora estabelecidos em regulamento.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
291 86
SIM NÃO
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Votos apurados até 12/07/2020 18:46:38
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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