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PROJETO DE LEI nº 2128 de 2019
(PL 2128/2019)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a fim de fixar os requisitos para a dispensa de registro e a internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.
Ementa:
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Limita a dispensa pela Anvisa de registro no Brasil dos imunobiológicos, inseticidas e medicamentos adquiridos por meio de órgãos internacionais, para uso em programas de saúde pública. Determina que só poderá ocorrer se não houver produto equivalente registrado no Brasil, ou, ainda, se os produtos registrados não atenderem à demanda. Também fixa critérios para a internalização dos produtos com registro dispensado.
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