e-Cidadania

Limita a dispensa pela Anvisa de registro no Brasil dos imunobiológicos, inseticidas e medicamentos adquiridos por meio de órgãos internacionais, para uso em programas de saúde pública. Determina que só poderá ocorrer se não houver produto equivalente registrado no Brasil, ou, ainda, se os produtos registrados não atenderem à demanda. Também fixa critérios para a internalização dos produtos com registro dispensado.