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PROJETO DE LEI nº 2126 de 2019

(PL 2126/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre modificações nas fachadas de edificações condominiais.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite a modificação de fachada de edificação condominial se obtida a aprovação por 3/4 dos condôminos em assembleia especificamente convocada para este fim.

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