Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2126 de 2019
(PL 2126/2019)
Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre modificações nas fachadas de edificações condominiais.
Ver explicação da ementa
Permite a modificação de fachada de edificação condominial se obtida a aprovação por 3/4 dos condôminos em assembleia especificamente convocada para este fim.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 27/11/2021 14:45:32



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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