Consulta Pública
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Altera o Código Civil para ampliar as hipóteses de deserdação de descendentes por seus ascendentes e vice-versa.
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Votos apurados até 09/05/2024 21:08:54
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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