Consulta Pública
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Altera o Código Civil para ampliar as hipóteses de deserdação de descendentes por seus ascendentes e vice-versa.
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Votos apurados até 21/07/2024 13:14:37
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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