Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2108 de 2019
(PL 2108/2019)
Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o uniforme escolar na garantia de atendimento ao educando como dever do Estado em todas as etapas da educação básica.
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