Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Inclui entre os efeitos da condenação criminal a perda do imóvel utilizado como cativeiro para praticar cárcere privado ou extorsão mediante sequestro. Protege o bem de família em relação aos efeitos da condenação. Determina que a reabilitação daqueles que cumpriram suas penas não restitui a habilitação para dirigir veículo perdida com a condenação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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