e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2103 de 2019

(PL 2103/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Obriga a fixação de placas ou adesivos, nas entradas das instituições públicas e dos estabelecimentos comerciais, com orientação sobre a entrada e a permanência de animais domésticos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que as instituições públicas e os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a fixar, nas entradas, placas sobre as condições de permanência de animais domésticos nas instalações. Caso sua entrada seja proibida, os motivos devem constar na placa.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 17/01/2026 11:39:56

QR code