Consulta Pública
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Altera a Lei de Regularização de Imóveis da União, para prever a permissão de uso de áreas de domínio da União, quando destinada à prática de agricultura orgânica em hortas comunitárias e produção de mudas destinadas ao paisagismo, mediante técnicas agroecológicas e por famílias de baixa renda, observado o plano diretor do Município.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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