e-Cidadania

Determina que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente tenha como linha de ação o serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos, executado em cooperação com o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, bem como determina que as notificações acerca do desaparecimento de crianças ou adolescentes sejam imediatamente comunicadas ao referido Cadastro.